De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artig...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |
Q4430689
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2o, consumidor é toda pessoa física
ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
O conceito apresentado trata do conceito:
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