Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica

A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio à defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação