Conforme o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, as instituições privadas podem
participar do Sistema Único de Saúde de que forma e sob qual preferência legal?

Question

Conforme o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, as instituições privadas podem
participar do Sistema Único de Saúde de que forma e sob qual preferência legal?  Alternativa A: De forma suplementar, tendo preferência as cooperativas privadas com fins lucrativos.  Ou Alternativa B: De forma substitutiva, mediante contrato direto sem necessidade de convênio público.  Ou Alternativa C: De forma prioritária, com repasse automático de subvenções estaduais e federais.  Ou Alternativa D: De forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Alternativa [D] De forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 199, § 1º: “§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.” Como a questão pergunta pela forma de participação privada no SUS e pela preferência constitucional, a alternativa D é a que corresponde ao dispositivo.Tema central: Participação privada no SUSAnálise das alternativasAErradaContém dois erros: qualifica a participação como suplementar, quando o dispositivo determina que seja complementar, e atribui preferência às cooperativas privadas com fins lucrativos, embora a preferência constitucional seja das entidades filantrópicas e das sem fins lucrativos.BErradaA participação privada é complementar, não substitutiva. Quanto à formalização, o dispositivo prevê contrato de direito público ou convênio. Portanto, a ausência de convênio não constitui, isoladamente, erro se houver contrato de direito público; o caráter substitutivo afirmado pela alternativa, porém, contraria expressamente a Constituição.CErradaA Constituição estabelece participação privada complementar, e não prioritária. A preferência é dirigida a determinadas entidades privadas, não à participação privada em si. Além disso, o dispositivo exige formalização mediante contrato de direito público ou convênio e não estabelece repasse automático de subvenções.DCertaA alternativa D corresponde aos dois comandos expressos do art. 199, § 1º: a participação das instituições privadas tem caráter complementar, e a preferência recai sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Essa preferência não significa exclusividade nem proibição de participação de instituições com fins lucrativos.Pegadinha da questãoA banca troca a expressão constitucional “complementar” por “suplementar”, “substitutiva” ou “prioritária” e altera os destinatários da preferência. Na alternativa B, a falta de convênio não é, por si só, o erro, pois contrato de direito público e convênio são instrumentos alternativos.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os dois requisitos: participação complementar e preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.Leia “contrato de direito público ou convênio” como alternativas de formalização, não como exigências cumulativas.Não transforme preferência em exclusividade nem em direito a repasse automático de subvenções.

Conforme o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, as in...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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