O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei
nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes
têm direito à igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola.
No contexto da educação inclusiva e do atendimento
a estudantes com deficiência, garantir esse direito
implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei
nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes
têm direito à igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola.
No contexto da educação inclusiva e do atendimento
a estudantes com deficiência, garantir esse direito
implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve: Alternativa A: Ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, limitando o atendimento especializado
apenas aos casos de deficiência intelectual
grave.  Ou Alternativa B: Assegurar que os currículos sejam padronizados nacionalmente, proibindo qualquer
adaptação curricular individualizada que possa
comprometer a equivalência de saberes. Ou Alternativa C: Prever a criação de classes especiais segregadas
dentro das escolas regulares para agrupar estudantes com necessidades semelhantes, facilitando o trabalho do professor.  Ou Alternativa D: Proibir o uso de qualquer tipo de avaliação
diferenciada, devendo todos os alunos ser submetidos aos mesmos critérios de verificação do
rendimento escolar, conforme a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Ou Alternativa E: Garantir os recursos de acessibilidade e de
tecnologia assistiva, as adaptações razoáveis e
o apoio necessário para a plena participação e
aprendizagem no ambiente escolar comum.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Garantir os recursos de acessibilidade e de
tecnologia assistiva, as adaptações razoáveis e
o apoio necessário para a plena participação e
aprendizagem no ambiente escolar comum.  Gabarito: EFundamento decisivo: A decisão estava em comparar a noção de igualdade de condições para acesso e permanência com duas leituras opostas: inclusão com suporte no ensino comum ou respostas excludentes, padronizadoras e restritivas. A alternativa correta é a que traduz esse direito em medidas concretas de apoio e acessibilidade.Tema central: Educação inclusivaAnálise das alternativasAErradaRestringe o atendimento especializado apenas aos casos de deficiência intelectual grave, o que é indevido e excludente.BErradaConfunde igualdade com padronização absoluta ao proibir adaptações curriculares individualizadas.CErradaPropõe classes especiais segregadas como solução, em vez de priorizar a participação no ambiente escolar comum.DErradaImpõe avaliação rigidamente uniforme e veda qualquer diferenciação, contrariando a igualdade material e as adequações da inclusão.ECertaA alternativa E está certa porque traduz a igualdade de condições de acesso e permanência, em leitura sistêmica da educação inclusiva, como oferta de acessibilidade, tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e apoio necessário para viabilizar participação e aprendizagem do estudante com deficiência no ensino comum.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar igualdade de condições por tratamento idêntico, além de sugerir que inclusão pode ser cumprida por segregação, por restrição de apoio ou por mera matrícula sem suporte efetivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em igualdade de acesso e permanência na educação inclusiva, procure a alternativa que assegura meios concretos de participação e aprendizagem, e não uniformidade de tratamento.Elimine opções que proíbam adaptações individualizadas, porque a base vincula inclusão à remoção de barreiras e aos apoios necessários.Desconfie de alternativas que apresentem segregação em classes especiais como resposta principal, pois o critério decisivo foi a inclusão no ambiente escolar comum.Elimine alternativas que restrinjam o apoio educacional a certos tipos ou graus de deficiência, porque isso contraria a garantia ampla de permanência com igualdade de condições.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas