Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regul...

Com base no mesmo assunto

Q845661

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa |

Q845661 Direito Administrativo

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos.

É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas

A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República

O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos

Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública

É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regul...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas