No planejamento de uma contratação pública de elevado valor...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3875598
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |
Q3875598 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”. Como a questão trata da distinção entre dispensa e inexigibilidade, esse é o critério legal decisivo que torna correta a alternativa C e afasta as demais, que tratam a inexigibilidade como se dependesse de pequeno valor ou de licitação deserta/fracassada.

Tema central: Inexigibilidade de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à inexigibilidade um requisito legal inexistente: valor estimado inferior a limite legal ou pequeno vulto. Pelo art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, o critério da inexigibilidade é a inviabilidade de competição, não o pequeno valor.
B
Errada
Está errada porque dispensa e inexigibilidade não têm os mesmos pressupostos jurídicos. A base legal é distinta: a inexigibilidade está no art. 74 e decorre de inviabilidade de competição; a dispensa está no art. 75 e decorre de hipóteses legais em que a licitação é dispensável.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o conceito legal previsto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. O fundamento específico da inexigibilidade é a inviabilidade de competição. Não se trata de hipótese dependente de valor nem de licitação anterior deserta ou fracassada, mas de impossibilidade de competição, exatamente como afirma a alternativa.
D
Errada
Está errada porque licitação deserta ou com propostas inválidas ou superiores ao mercado não é condição de inexigibilidade. A Lei nº 14.133/2021 trata situação dessa natureza no art. 75, III, como hipótese de dispensa de licitação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as duas espécies de contratação direta: inexigibilidade, que depende de inviabilidade de competição, e dispensa, que depende de autorização legal específica. Também tentou induzir o candidato a associar inexigibilidade a pequeno valor ou a licitação deserta/fracassada.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em inviabilidade de competição, verifique primeiro a inexigibilidade do art. 74.
  • Se a alternativa mencionar hipótese legal específica de contratação direta, confronte com o regime da dispensa do art. 75.
  • Não associe inexigibilidade a limite de valor: esse não é o critério legal decisivo desse instituto.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é: C ✅

Explicação:

Pela Lei nº 14.133/2021:

  • Inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar disputa entre fornecedores (ex: fornecedor exclusivo, contratação de artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza singular).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas