De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária ...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses:

relacionados ao exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

para obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

para obtenção de certidões ou informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

das autarquias ou fundações federais, estaduais ou municipais.

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