Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conse...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2456446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Saúde terá todas as atribuições relacionadas abaixo, exceto:

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde.

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.

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