Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de do...

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Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Agente Fazendário |

Q2398544 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

O domicílio do administrador público.

O lugar do prédio da Prefeitura Municipal.

O domicílio das pessoas físicas que ali trabalham.

O domicílio do Estado em que estiver localizada a pessoa jurídica.

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