a execução dos serviços privados de assistência à saúde, caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde;

executar serviços de vigilância sanitária;

a prestação de serviços privados de assistência à saúde, observando-se os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento;

fornecer de forma exclusiva os serviços privados, ainda que existam contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.