No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O poder de polícia permite a edição de atos
normativos autônomos, independentemente de
autorização legal, para restringir direitos individuais. Ou Alternativa B: O poder regulamentar autoriza a criação de
obrigações e sanções não previstas em lei, desde
que voltadas à eficiência administrativa e ao
interesse público primário. Ou Alternativa C: O poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Ou Alternativa D: O abuso do poder somente se configura quando há
comprovação de dolo específico do agente público,
sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, IV: "compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Como o enunciado descreve ato normativo interno que extrapolou os limites legais ao impor procedimentos e sanções a particulares, a consequência jurídica é a invalidade por violação ao limite do poder regulamentar, que não pode inovar na ordem jurídica.Tema central: Limites do poder regulamentarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o poder de polícia não autoriza a Administração a editar atos normativos autônomos, independentemente de lei, para restringir direitos individuais. A base afirma a necessidade de base legal para restrições e sanções impostas a particulares e veda a inovação na ordem jurídica. Logo, a restrição não pode nascer autonomamente de ato interno.BErradaEstá errada porque eficiência administrativa e interesse público não substituem a exigência de lei. A base é expressa ao afirmar que o poder regulamentar existe para a fiel execução da lei e não autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei. Além disso, a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior à estritamente necessária, o que reforça que a Administração não pode ampliar por regulamento o conteúdo sancionatório.CCertaA alternativa C está correta porque expressa o limite jurídico do poder regulamentar: o ato normativo administrativo não pode criar conteúdo jurídico novo sem base legal. A base decisiva é o art. 84, IV, da Constituição Federal, que vincula decretos e regulamentos à fiel execução da lei. No caso, o ato interno foi além da lei ao impor sanções e disciplinar matéria extrapolando os limites legais, o que revela ilegalidade. Como apoio, a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, estabelece: "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;". Portanto, não há espaço para inovação normativa autônoma por regulamento.DErradaEstá errada porque o abuso de poder não depende de dolo específico. Segundo a base, ele pode ocorrer por excesso de poder, quando o órgão atua além dos limites de sua competência legal, e também por desvio de finalidade. A própria situação narrada — ato normativo interno extrapolando os limites legais — se enquadra na ideia de excesso de poder, o que torna juridicamente falsa a afirmação de que excesso e desvio seriam irrelevantes.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder regulamentar e poder de criar normas autônomas para particulares, além da falsa ideia de que eficiência administrativa ou interesse público permitiriam afastar a legalidade estrita.Dica para questões semelhantesSe o ato administrativo cria obrigação, restrição ou sanção sem previsão legal, elimine a alternativa: regulamento serve à fiel execução da lei, não à inovação autônoma.Quando o enunciado disser que a Administração extrapolou limites legais, procure excesso de poder e ilegalidade do ato.Não aceite justificativas baseadas apenas em eficiência ou interesse público quando faltar base legal expressa para restringir direitos ou sancionar particulares.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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