As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - História |
Q3953411
Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime
jurídico-administrativo e delimitam condutas
incompatíveis com o exercício da função estatal,
funcionando como instrumento de preservação da
imparcialidade, da probidade e da confiança da
sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: No regime jurídico-administrativo do servidor, especialmente à luz da Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 117 e 132, as vedações têm natureza de proibições ou limitações funcionais impostas ao exercício do cargo para resguardar a legalidade, a moralidade, a imparcialidade, a probidade administrativa e o interesse público; como o enunciado cobra exatamente o conceito jurídico dessas vedações, a alternativa correta é a que as define como impedimento de condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.
Tema central: Vedações ao servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa descreve diretrizes de responsabilidade organizacional e harmonização entre trabalhadores, consumidores e instituições, categorias que não correspondem ao conceito jurídico de vedação funcional do servidor público. O critério decisivo aqui é a natureza jurídica das vedações: proibições disciplinares ligadas ao exercício da função pública, e não mecanismos de organização socioeconômica.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conceito jurídico exigido pela questão: vedações ao servidor são limitações funcionais inseridas no regime disciplinar, voltadas a impedir comportamentos incompatíveis com o exercício da função estatal. Esse é o sentido das proibições legais do servidor, especialmente do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, cuja finalidade é proteger a função pública e o interesse público.
C
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema para governança corporativa, alinhamento estratégico e desempenho institucional, linguagem típica de gestão empresarial. Vedações ao servidor, no regime jurídico-administrativo, não são parâmetros de governança corporativa, mas proibições legais destinadas a impedir condutas incompatíveis com o cargo e com o interesse público.
D
Errada
Incorreta. A alternativa trata as vedações como instrumentos de autorregulação profissional, integridade mercadológica e equilíbrio concorrencial, o que pertence à lógica de mercado e de relações econômicas. Juridicamente, as vedações do servidor público são limitações funcionais do regime disciplinar da Administração, e não mecanismos de regulação concorrencial ou mercadológica.
Pegadinha da questão
A banca misturou o vocabulário correto do Direito Administrativo com expressões técnicas de ambiente empresarial e de mercado. O erro das alternativas A, C e D não está em serem genéricas, mas em deslocarem o instituto das vedações do campo da função pública para categorias estranhas ao regime disciplinar do servidor.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em vedações ao servidor, pense em proibições funcionais do regime disciplinar, não em modelos de gestão empresarial.
- Use como filtro a finalidade do instituto: proteger função pública, probidade, imparcialidade e interesse público.
- Quando a alternativa mencionar governança corporativa, consumo, concorrência ou mercado, desconfie de inadequação conceitual ao Direito Administrativo.
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