Temática central: Responsabilidades do município na garantia do acesso, permanência e aprendizagem adequada na educação, conforme Constituição Federal e LDB.

Explicação teórica: Municípios têm papel fundamental no sistema educacional brasileiro, em especial na oferta da educação básica obrigatória e gratuita, abrangendo desde a educação infantil até o ensino fundamental. Isso visa a inclusão e a universalização do direito à educação, princípios essenciais para o Serviço Social na Educação.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta pois replica dispositivos centrais da Constituição Federal (art. 208, I) e da LDB (art. 4º, I), que obrigam o Estado e o Município a garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não concluíram “na idade apropriada”.
O papel do Assistente Social aqui é atuar para garantir que esse direito se efetive — identificando e removendo barreiras ao acesso e permanência escolar.

Análise das alternativas erradas:

B) Incorreta. O atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente na rede regular (LDB, art. 4º, III). Defender como “apenas em instituições específicas” contraria a legislação e a política de inclusão.

C) Incorreta. A oferta de creches e pré-escolas é responsabilidade municipal (CF, art. 211, §2º e LDB, art. 11, V) e é parte importante da atuação do Assistente Social na garantia de direitos e apoio familiar.

D) Incorreta. O ensino noturno é previsto em lei (LDB, art. 4º, VI) e deve ser ofertado conforme demanda dos educandos. Dizer que é “facultativo” indica desconhecimento legal e pode induzir à exclusão de alunos trabalhadores.

Estratégia para provas: Sempre atente para palavras como “obrigatório”, “inclusivo”, “preferencialmente”, “primordial” e termos absolutos (“apenas”, “sem previsão”) — que costumam ser pegadinhas. Pleno conhecimento de dispositivos legais é essencial para responder com segurança.

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