As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legi...

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Q3734185 Direito Administrativo
As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.
III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 84, incisos I, III, IV e V: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;". Por simetria constitucional, essas competências estruturais projetam-se ao Prefeito Municipal; assim, a assertiva III é a única incorreta, porque a exigência de aprovação da Câmara para diretores de autarquias municipais não decorre da Constituição Federal como regra geral.

Tema central: Competências do Prefeito Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera também a assertiva II como errada. Isso contraria diretamente a competência constitucional do Chefe do Executivo para vetar projetos de lei, total ou parcialmente, reproduzida no plano municipal por simetria.
B
Errada
Incorreta porque aponta apenas a II como incorreta, quando a II está de acordo com o art. 84, V, da Constituição. O erro real está na III, ao transformar em regra geral uma aprovação legislativa para diretores de autarquias que não decorre da Constituição Federal sem previsão local expressa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque somente a assertiva III contém erro jurídico. A nomeação e exoneração de Secretários Municipais integra a competência típica do Chefe do Executivo, por simetria com o art. 84, I, da Constituição. O vício está na parte final da III: a dependência de aprovação da Câmara para diretores de autarquias municipais não é regra geral extraída da Constituição Federal. Como o enunciado não indicou previsão específica em Lei Orgânica local, essa exigência não pode ser tratada como necessária. Já as assertivas I e II reproduzem competências próprias do Executivo no processo legislativo: iniciativa nos casos previstos, sanção, promulgação, publicação e veto total ou parcial.
D
Errada
Incorreta porque trata a assertiva I como errada, mas ela corresponde às atribuições do Chefe do Executivo no processo legislativo e na formação da lei: iniciar o processo legislativo nos casos previstos, sancionar, promulgar e publicar as leis.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma afirmação correta sobre a nomeação e exoneração de Secretários Municipais com outra que não vale como regra geral: a suposta necessidade de aprovação da Câmara para diretores de autarquias. O erro da III está nessa extrapolação final.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Prefeito, aplique a simetria com as competências estruturais do Chefe do Executivo previstas no art. 84 da Constituição.
  • Sanção, promulgação, publicação de leis e veto total ou parcial são atribuições típicas do Executivo no processo legislativo.
  • Desconfie de alternativas que apresentem como regra geral municipal uma exigência que pode depender de previsão específica da Lei Orgânica local.
  • Se o enunciado não trouxer norma municipal específica, resolva pelo regime constitucional geral, não por hipótese local possível.

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Comentários

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  • Afirmativa I: CORRETA. É dever do Prefeito iniciar o processo legislativo em casos previstos na Lei Orgânica, sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como fazê-las publicar.
  • Afirmativa II: CORRETA. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pela Câmara, seguindo o que é previsto na Lei Orgânica.
  • Afirmativa III: INCORRETA. A indicação de diretores de autarquias também compete ao Prefeito, como chefe da administração. A necessidade de aprovação pela Câmara Municipal para a nomeação de alguns desses diretores pode ocorrer dependendo da legislação específica do município, mas a premissa de que a indicação dos diretores de autarquias depende exclusivamente de aprovação da Câmara é incorreta, pois o ato de nomear e exonerar é do Prefeito. 

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