A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais,
da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário, tem por objeto principal

Question

A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais,
da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é signatário, tem por objeto principal Alternativa A: estabelecer obrigação, para os Estados signatários, de tipificar como crime o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, com o objetivo de obter ou manter negócios ou outra vantagem indevida em transações comerciais
internacionais. Ou Alternativa B: restringir-se a recomendações não vinculantes, sem obrigação de tipificação penal por parte dos Estados signatários. Ou Alternativa C: tipificar e reprimir a corrupção de agentes públicos nacionais em transações comerciais internas de cada país signatário,
além das transações comerciais internacionais. Ou Alternativa D: substituir as legislações domésticas de cada Estado signatário em matéria de combate à corrupção, uniformizando penas e
procedimentos. Ou Alternativa E: unificar, em um único diploma normativo, toda a legislação de proteção de dados pessoais dos Estados signatários da
OCDE.

Fernanda B. · Accepted Answer

Alternativa [A] estabelecer obrigação, para os Estados signatários, de tipificar como crime o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, com o objetivo de obter ou manter negócios ou outra vantagem indevida em transações comerciais
internacionais. Letra A.A Convenção Antissuborno da OCDE tem como principal objetivo combater a corrupção de funcionários públicos estrangeiros em negócios internacionais.Ela exige que os países signatários criminalizem o oferecimento, a promessa ou a concessão de vantagem indevida a agentes públicos estrangeiros para obter ou manter negócios.Por que as demais estão erradas?B: A Convenção estabelece obrigações, não apenas recomendações.C: Seu foco principal é a corrupção de funcionários públicos estrangeiros, não a corrupção interna em geral.D: Não substitui as legislações nacionais.E: Não trata de proteção de dados pessoais.

A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Púb...

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