Comentário do gabarito:

Tema central: A questão aborda segurança e medicina do trabalho, enfocando as obrigações patronais, restrições legais e garantias aos empregados, conforme a CLT e legislação correlata.

Base Legal:

• CLT, art. 157: Obriga o empregador a instruir sobre prevenção de acidentes (afirmativa I).
• CLT, art. 390: Limita para mulheres o peso em trabalhos contínuos (20 kg) e ocasionais (25 kg) – esta limitação não existe de forma genérica para todos os empregados (erro da II).
• CLT, art. 166: O EPI é obrigatório somente se as medidas gerais não forem suficientes (erro da III).
• CLT, art. 165 e Súmula 339/TST: Estabilidade da CIPA até um ano após o mandato, salvo motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (correta a IV).
• CLT, art. 168, § 6º: Exame toxicológico exige contraprova, mas não há previsão para envio imediato ao sindicato (erro da V).

Justificativa da alternativa correta (C):

Somente as afirmativas I e IV estão corretas. Afirmativa I replica literalmente o art. 157, II, da CLT. A IV reflete a proteção conferida aos cipeiros pelo art. 165 da CLT e Súmula 339/TST, inclusive sobre o ônus da prova na dispensa arbitrária.

Análise das alternativas incorretas:

II: Erro ao afirmar que o limite de 60 kg se aplica ao empregado genericamente: esse teto não existe na CLT, mas há restrição específica para mulheres (art. 390).

III: O fornecimento do EPI só é obrigatório quando as medidas gerais são insuficientes, não cumulativamente (art. 166/CLT).

V: Inovação não prevista em lei ao exigir envio do exame toxicológico ao sindicato; a previsão limita-se ao direito à contraprova.

Exemplo prático: Se um empregado aciona a Justiça alegando despedida arbitrária durante a estabilidade da CIPA, caberá ao empregador comprovar motivo justo (aplicação direta da CLT e Súmula 339/TST).

Pegadinha: Atenção a comandos "expressa previsão legal" ou valores genéricos de peso; só a literalidade da lei deve ser considerada.

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I. CORRETA

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

III. INCORRETA

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV. INCORRETA

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

O último item está errado porque a lei garante a confidencialidade. Mandar para o sindicato quebra com isso. 

Art. 168 § 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.  

ITEM IV:

Como é paga a indenização a um cipeiro, caso ele seja demitido por conta do empregador (sem consentimento da Justiça do Trabalho) antes do mandato acabar e sem justa causa?

Se ocorrer uma situação assim podem acontecer duas coisas a serem definidas pela Justiça do trabalho:

1 – A empresa terá que readmitir o funcionário e pagar os dias que o mesmo ficou parado: Essa é a forma de ação que mais tem acontecido na justiça, a reintegração ao trabalho. A reintegração do cipeiro ao trabalho tem respaldo na CLT Art. 165 parágrafo único.

2 – A empresa terá que indenizar o cipeiro com pagamento de salário referente aos meses que equivalem ao final da garantia de emprego (estabilidade).

Lembrando que somente a Justiça do Trabalho pode determinar esse tipo de procedimento.

É um risco muito grande se no ato de demissão o empregador indenizar o cipeiro por contra própria. Mesmo tendo indenizado o cipeiro o empregador poderá ser obrigado a reintegrar o funcionário ao trabalho, aja vista que a CIPA e a garantia de emprego não foi criada para gerar ganhos financeiros, e sim, garantir ao cipeiro condições de realizar seu trabalho na CIPA.

A justiça sempre pende para lado do funcionário (parte mais fraca), por isso, não vale a pena que a empresa se arrisque demitindo cipeiros e indenizando ao “bel prazer”. Se o cipeiro entrar na justiça e disser que foi “coagido” a aceitar a demissão, a coisa pode ficar feia para a empresa.

II) art. 198 + art. 390 + art. 405, § 5º, todos da CLT