É proibido o uso do fogo ou queimadas apenas nas florestas.

Não será permitido uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis.

Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, mesmo que de forma contínua, dependerá de licença do órgão florestal competente.

Em caso de incêndio florestal que não se possa extinguir com recursos ordinários é dever de toda autoridade pública solicitar os meios materiais e convidar pessoas em condições, caso queiram prestar auxílio.

O uso de fogo como prática de manejo controlado em pastagens, nativas e exóticas, em áreas não mecanizáveis, desde que não seja de forma contínua, para limpeza, remoção de touceiras de palhadas e como quebra de dormência de sementes, mediante permissão de órgão do poder público municipal, poderá ocorrer até que seja viabilizada tecnologia alternativa que venha a substituir esta prática.