Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, ...

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Q886780
Direito Penal Concurso de crimes , Concurso material , Concurso formal , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |
Q886780 Direito Penal
Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que
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