A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o ...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058427 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que são ações administrativas dos Municípios:

exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.

elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.

autorizar uso de recursos hídricos.

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre

controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.

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