Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue o item subsecutivo...

Gabarito: E - Errado

Vamos entender o tema central da questão, que é a Lei de Agrotóxicos no Brasil. Essa lei, regulamentada pela Lei nº 7.802, de 1989, trata do uso, produção, importação, exportação, e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Um dos objetivos é garantir a segurança humana e ambiental, minimizando riscos associados ao uso dessas substâncias.

De acordo com a legislação vigente, especialmente o Decreto nº 4.074, de 2002, que regulamenta a Lei de Agrotóxicos, não há uma proibição explícita para o registro de agrotóxicos apenas por faltar métodos de desativação no Brasil. Em vez disso, a legislação foca em não permitir o registro de substâncias que causem risco inaceitável à saúde humana e ao meio ambiente.

Agora, justificando a alternativa correta, a questão afirma que "é proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para cujos componentes o Brasil não disponha de métodos de desativação e que se revelem tão perigosos para o homem como os testes de laboratório com animais, segundo critérios técnicos e científicos atualizados". Essa afirmativa é incorreta porque a legislação não menciona a necessidade de métodos de desativação como critério para proibição de registros.

A legislação foca mais na análise de risco e toxicidade dos agrotóxicos, considerando os impactos para a saúde humana e ambiental, e não exclusivamente na disponibilidade de métodos de desativação. O erro está na interpretação da exigência legal, já que a legislação atual é mais abrangente e complexa em relação às condições para o registro e uso de agrotóxicos.

Em concursos, é crucial analisar o enunciado e as alternativas com atenção aos detalhes da legislação vigente. Questões de "Certo ou Errado" muitas vezes testam o conhecimento específico de como as leis estão redigidas, buscando flagrantes de interpretação equivocada ou informações desatualizadas.

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6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

O q concurso está considerando  questão como errada

Questão desatualizada. Agora vigora outra legislação e, infelizmente, quase tudo desse artigo 6° caiu por terra...