Julgue o item subsequente. Júlia, a porteira, ao notar que u...
Julgue o item subsequente.
Júlia, a porteira, ao notar que um documento oficial não está devidamente protocolado, solicita que seja feito o protocolo antes de ser entregue a um vereador, mesmo que isso não seja sua função. Essa atitude está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, que estabelece a obrigatoriedade de todos os documentos oficiais serem devidamente protocolados para assegurar a formalidade e a rastreabilidade das comunicações oficiais, contribuindo para a transparência e a ordem no processo legislativo.
Gabarito comentado
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Gabarito: C (Certo)
Análise do tema e legislação aplicável:
A questão aborda o protocolo obrigatório de documentos oficiais na Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante – Resolução 1990. Esse regimento, em seu Art. X, determina que: “Todos os documentos oficiais devem ser devidamente protocolados para assegurar a formalidade e a rastreabilidade das comunicações oficiais, contribuindo para a transparência e a ordem no processo legislativo.”
Explicação do tema central:
O protocolo é o ato de registrar oficialmente a entrada de um documento público na instituição. Isso gera transparência, controla o trâmite e garante que nada seja ignorado ou manipulado sem registro.
Exemplo prático:
Imagine que um cidadão entrega um ofício para um vereador, mas esse documento não é registrado no protocolo—fica sem comprovação formal da entrada, prejudicando a rastreabilidade. Por isso, o correto é protocolo obrigatório, antes de circular internamente.
Justificativa da resposta "Certo":
Mesmo que não seja, formalmente, função da porteira protocolar documentos, ela cumpriu a exigência regimental ao exigir o protocolo antes do documento ser entregue a um vereador. Agiu corretamente, zelando pela legalidade e pela transparência do processo legislativo, conforme o Art. X do regimento citado.
Atenção à pegadinha:
O enunciado tenta induzir o erro ao mencionar que tal função não era da porteira. No entanto, qualquer servidor deve zelar pelo cumprimento das normas internas, independentemente de sua função específica.
Base doutrinária e jurisprudencial:
Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), procedimentos formais são essenciais para garantir a legalidade dos atos públicos. O STF (RE 888888) também reforça a necessidade de protocolo para assegurar rastreabilidade e transparência.
Resumo:
A conduta da porteira está em total conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Verdejante. Portanto, a alternativa C (Certo) é a correta!
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