Sobre a decisão do juiz de aplicação da teoria das cargas pr...

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Q2397757
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Ônus de prova ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2397757 Direito Processual do Trabalho
Sobre a decisão do juiz de aplicação da teoria das cargas probatórias dinâmicas no processo do trabalho, a mesma
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A CLT, art. 818, § 1º, trecho final, prevê: "desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Aplicada à decisão de distribuição dinâmica tratada na questão, essa regra torna correta a alternativa A.

Tema central: Distribuição dinâmica do ônus probatório
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A identifica dois requisitos expressos e cumulativos do art. 818, § 1º, da CLT: o juiz deve fundamentar a atribuição do ônus de modo diverso e assegurar à parte onerada oportunidade de produzir a prova correspondente. Portanto, a redistribuição não pode ocorrer sem justificativa nem sem possibilidade de cumprimento do novo encargo.
B
Errada
O art. 818, § 2º, da CLT exige que a decisão seja proferida antes da abertura da instrução, e não necessariamente antes da realização da audiência. A alternativa antecipa indevidamente o marco temporal exigido pela lei. Além disso, o § 1º exige decisão fundamentada, não despacho fundamentado.
C
Errada
O art. 818, § 1º, da CLT não restringe a redistribuição aos casos previstos em lei. Também a autoriza diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo original, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. A alternativa exclui essa autorização expressa.
D
Errada
Embora indique corretamente que a decisão deve anteceder a abertura da instrução, transforma o adiamento da audiência em efeito automático. O art. 818, § 2º, da CLT condiciona esse adiamento ao requerimento da parte.
E
Errada
Na leitura literal que sustenta o gabarito oficial, o art. 818, § 3º, da CLT estabelece que a redistribuição não pode gerar encargo impossível ou excessivamente difícil; não enuncia expressamente a obrigação de revisão posterior descrita na alternativa. A ressalva é necessária: adequar a decisão diante da inviabilidade demonstrada constitui interpretação plausível dessa vedação, e a ausência de previsão expressa de revisão não autoriza manter um encargo inviável. Assim, a eliminação de E se apoia no contraste entre a vedação legal expressa e a regra de revisão formulada pela alternativa, não em incompatibilidade jurídica absoluta.
Pegadinha da questão
Confundir o momento anterior à abertura da instrução com o momento anterior à audiência e tratar o adiamento como automático, omitindo a exigência de requerimento da parte.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os dois requisitos do art. 818, § 1º, da CLT: fundamentação da redistribuição e oportunidade de cumprimento do encargo.
  • Separe o marco temporal do efeito condicionado: decisão antes da abertura da instrução; adiamento da audiência a requerimento da parte.
  • Verifique tanto a autorização por peculiaridades da causa quanto o limite do § 3º: a redistribuição não pode criar encargo impossível ou excessivamente difícil.
  • Distinga a vedação expressa do § 3º de uma consequência interpretativa de revisão da decisão; não apresente essa consequência como texto literal da lei.

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Art. 818. O ônus da prova incumbe:                

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.      

         

§ 1  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.       

       

§ 2  A decisão referida no § 1 deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.    

            

§ 3  A decisão referida no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 

Parecia que todas estavam corretas :-/ ....... mas acertei por ir na mais 'sequinha'. ....aprendendo a fazer prova da FCC.

Fugindo de "está restrito", "deverá" ou de "justificadas inventadas".....

O erro da letra B está no fato de afirmar: "Despacho fundamentado", sendo que o texto de lei trata sobre "Decisão Fundamentada", Art. 818, § 1  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.   

Sobre a letra E, não há que se falar em "revisão", conforme o parágrafo § 3º:

A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil."

Sobre a letra D, que se encontra equivocada.

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