De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentr...

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Q2397740 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 21, IX: "Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;". A alternativa E reproduz essa competência material da União e, por isso, é a correta.

Tema central: Competências da União
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 21, XII, e, dispõe: "XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;". A alternativa erra porque restringe indevidamente a exploração a "apenas, autorização ou permissão", omitindo duas formas expressamente previstas: a exploração direta e a concessão.
B
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 21, XIV, dispõe: "XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;". A alternativa troca o ente abrangido, porque estende a competência aos Estados, quando o texto constitucional a limita ao Distrito Federal. Além disso, altera requisito expresso ao dizer "fundo próprio ou alheio", enquanto a Constituição prevê apenas "fundo próprio".
C
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 21, VIII, dispõe: "VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;". A alternativa exclui exatamente o que a Constituição inclui: seguros e previdência privada também estão submetidos à fiscalização federal.
D
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 21, XIII, dispõe: "XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;". A alternativa amplia indevidamente os órgãos alcançados pela competência da União, ao incluir Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais e Defensoria Pública do Distrito Federal, que não constam do dispositivo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a competência material da União prevista no art. 21, IX, da Constituição Federal: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. O fundamento suficiente da resposta é a correspondência literal entre a alternativa e o texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações pontuais na literalidade do art. 21 da CF: supressão de modalidades de exploração, troca do ente federativo abrangido, exclusão indevida de matérias incluídas e ampliação de órgãos não contemplados pelo texto constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre art. 21 da CF, confira se a alternativa reproduz exatamente o ente federativo mencionado no texto constitucional.
  • Desconfie de palavras que restringem ou ampliam a competência, como "apenas", "exceto" ou inclusão de órgãos não previstos.
  • Quando a questão cobrar competência material da União, o confronto direto com a literalidade do art. 21 costuma ser decisivo.

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Comentários

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A) explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

(...)

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

B) organizar e manter a polícia civil, a policia penal, a policia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;  

C) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

D) organizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (ERRADO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;    

Poder Judiciário e MP ---> Do DF e dos Territórios

Defensoria Pública ---> Apenas dos Territórios

E) elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social. (CORRETO)

CRFB/88.

Art. 21. Compete à União:

(...)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

GABARITO: E

CF, art. 21. Compete à União:

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; (LETRA C - INCORRETA)

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (LETRA E - CORRETA)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (LETRA A - INCORRETA)

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (LETRA D - INCORRETA)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (LETRA B - INCORRETA)

GAB: E

CF, Art. 21. Compete à União:

  • IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a alternativa correta sobre as competências da União é:

E. elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Essa competência está prevista no artigo 21, inciso IX da Constituição Federal. As demais alternativas contêm informações que não correspondem corretamente às atribuições exclusivas da União ou estão incorretas conforme os dispositivos constitucionais.

Bons estudos!

É ínfimo, eu sei, mas algumas alternativas vêm com erro na escrita.

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