No que se refere aos atos processuais no processo civil, ass...

Se, iniciado o prazo para a prática de determinado ato, houver suspensão desse prazo por obstáculo criado por uma das partes, o prazo por inteiro deverá ser restituído à parte prejudicada.

Na classificação dos atos processuais, considera-se próprio o prazo previsto para apresentação de contestação pela DP e reputa-se impróprio o prazo para apresentação do parecer final pelo MP, ao atuar como fiscal da lei.

Sempre que verificada a revelia do réu, caberá ao DP exercer a curadoria especial.

No exercício da curadoria do revel, a apresentação de contestação por negativa geral constitui violação do princípio da ampla defesa.

Viola a proteção conferida pela lei — e, por isso, não é admitida no processo civil — a concessão a terceiros de certidão do dispositivo da sentença proferida em processos que tramitam em segredo de justiça.