No que se refere ao Plano Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Crianças e
Adolescentes, o Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, o Ministério da Educação, o
Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde é de
competência da Comissão

Question

No que se refere ao Plano Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Crianças e
Adolescentes, o Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, o Ministério da Educação, o
Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde é de
competência da Comissão Alternativa A: Ministerial. Ou Alternativa B: Setorial Ou Alternativa C: Intersetorial. Ou Alternativa D: Judicial.

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Alternativa [C] Intersetorial. Gabarito: CFundamento decisivo: A denominação normativa da comissão relacionada aos ministérios enumerados no enunciado é Intersetorial; por isso, a alternativa correta é C.Tema central: Comissão Intersetorial de EnfrentamentoAnálise das alternativasAErradaA presença de representantes de ministérios não torna Ministerial a denominação do colegiado. O art. 6º o instituiu expressamente como Comissão Intersetorial.BErradaSetorial não corresponde ao nome estabelecido pelo decreto. A denominação normativa é Intersetorial; retirar o prefixo altera o nome do colegiado cobrado.CCertaA alternativa C corresponde ao nome normativo do colegiado instituído pelo art. 6º do Decreto nº 10.701/2021: Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. O art. 8º, I, atribuía a esse colegiado criar, monitorar e avaliar o Plano. Embora o enunciado esteja truncado e não esclareça qual competência pretende cobrar, a composição mencionada permite identificar a comissão. Trata-se de fundamento histórico: o decreto foi revogado pelo Decreto nº 11.074/2022, não devendo ser apresentado como vigente.DErradaA participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública não identifica uma comissão Judicial. Esse ministério integrava a composição da Comissão Intersetorial prevista no art. 9º.Pegadinha da questãoA enumeração de ministérios pode induzir à escolha de Ministerial, e a menção ao Ministério da Justiça pode sugerir Judicial. Nenhuma dessas associações substitui a denominação expressa na norma.Dica para questões semelhantesPara identificar um colegiado, confira conjuntamente sua denominação normativa, suas competências e sua composição.Não deduza o nome de uma comissão apenas dos órgãos participantes: vários ministérios não implicam, por si só, a denominação Intersetorial.Ao usar uma norma revogada para explicar uma questão, distinga o fundamento histórico da legislação vigente.

No que se refere ao Plano Nacional de Enfrentamento à Violê...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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