1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda as medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O candidato deve saber reconhecer quais são verdadeiramente consideradas medidas administrativas pela legislação.

2. Fundamentação Legal:

O art. 269 do CTB dispõe claramente:

“A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; (…)”

3. Explicação do Tema Central:

As medidas administrativas são providências imediatas e cautelares adotadas pelo agente de trânsito para garantir a segurança viária e o cumprimento das normas, independentemente de eventual processo judicial ou penalidade posterior.

4. Exemplo Prático:

Se um motorista está dirigindo veículo de ambulância sem portar o CRLV, o agente pode reter o veículo até a regularização. Se o veículo estiver irregular e não puder ser removido de outra forma, será feita a remoção. Ao constatar infração grave, pode ocorrer o recolhimento da CNH.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B (V-V-V) é correta porque todas as três assertivas correspondem, literalmente, às medidas administrativas do art. 269 do CTB.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) F-F-F: Errada, porque todas as assertivas são verdadeiras.
C) F-V-V: Errada, pois a primeira assertiva, “retenção do veículo”, é verdadeira.
D) V-F-V: Errada, pois a segunda assertiva, “remoção do veículo”, também é verdadeira.

7. Estratégia de Prova/Pegadinha:

Fique atento: perguntas sobre medidas administrativas são comuns e costumam misturar penalidades (como multa) com medidas administrativas (como retenção). Atenção ao artigo da lei citado no enunciado!

8. Jurisprudência e Doutrina:

O STJ reconhece a validade da aplicação das medidas do art. 269 do CTB (REsp 1.104.775/RS). Celso Spitzcovsky, em “Manual de Direito de Trânsito”, ressalta a importância dessas medidas para proteger o trânsito.

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