Alternativa correta: C - da seguridade social

Tema central da questão:

A questão aborda orçamento público e, mais especificamente, a classificação dos orçamentos previstos na Constituição Federal. O objetivo é descobrir em qual orçamento se enquadram os programas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resumo teórico:

A Constituição Federal de 1988, no art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos distintos:

• Orçamento Fiscal: cobre os poderes da União e seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
• Orçamento de Investimento: referente às empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
• Orçamento da Seguridade Social: abrange todas as ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194 e 195).

Assim, os recursos destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde) integram o orçamento da seguridade social.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C é a correta porque o orçamento da seguridade social engloba, por determinação constitucional, todos os programas e despesas relativos à saúde, incluindo o SUS. Veja o que diz o art. 195 da CF/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta..."

Análise das alternativas incorretas:

A - econômico fiscal: O orçamento fiscal abrange órgãos da administração direta e indireta, mas não contempla as ações de saúde do SUS, que são exclusivas da seguridade social.

B - social beneficente: Não existe essa classificação nos termos legais e constitucionais para orçamentos públicos.

D - do desenvolvimento social: Não é um tipo de orçamento previsto na Constituição; pode confundir, mas o orçamento correto para políticas de saúde é o da seguridade social.

Dicas para interpretar questões desse tipo:

Fique atento a palavras-chave como SUS, previdência, assistência e saúde. Sempre associe essas políticas ao orçamento da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal.

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A lei orçamentária da União (LOA) estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. conforme o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.