Segundo a AACR2, as normas de descrição de leis aplicam-se

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Q567214

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário |

Q567214 Biblioteconomia

a Leis e decretos promulgados por uma jurisdição política e decretos que tenham força de lei.

aos diferentes tipos de regulamentos administrativos, mesmo que não tenham força de lei.

à Constituição, às Cartas constitucionais e aos ofícios emanados de autoridade superior.

aos regulamentos de tribunais de justiça, cartórios eleitorais, tribunais de contas e assemelhados.

aos documentos de formalização de tratados e outros acordos formais semelhantes.

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