Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manif...

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Q2586405 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.

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