Home Concursos Públicos Questões Q2025419 No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Fed... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2025419 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 | Q2025419 Direito Constitucional No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. B É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória. D A medida provisória não poderá ser prorrogada. E As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro