Interpretação do tema: A questão trata do funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais, instaladas em maternidades ou estabelecimentos de saúde que realizam partos em Mato Grosso do Sul. O tema é relevante para a atividade registral porque garante o acesso imediato ao registro do nascimento, conferindo cidadania ao recém-nascido antes mesmo da alta hospitalar.

Legislação aplicável: Embora a questão cobre conhecimento específico sobre o Estado do Mato Grosso do Sul, a base normativa mais geral é o Provimento nº 13 do CNJ. Destaca-se também a normatização estadual pelas Corregedorias.

O Provimento nº 13/2010, CNJ dispõe:

"A implantação das Unidades Interligadas dar-se-á mediante convênio e sob fiscalização das Corregedorias, com funcionamento disciplinado por normas locais para atender a demanda dos nascimentos nas maternidades."

Tema central: O funcionamento dessas unidades deve ser flexível, adaptado à realidade da maternidade, privilegiando convenção entre registrador e estabelecimento, exceto quanto à publicação ostensiva das escalas de plantão em finais de semana e feriados.

Exemplo prático: Imagine um hospital municipal que celebra convênio com um registrador, combinando funcionamento das 9h às 16h nos dias úteis. Nos fins de semana, há plantões, e a escala é detalhada em cartaz na entrada da maternidade, fornecendo transparência e segurança às famílias.

Justificativa da alternativa correta (C): É a única que prevê flexibilidade de horário a ser convencionado, respeitando as peculiaridades da estrutura local e garantindo o plantão nos finais de semana e feriados, com a devida publicidade da escala—exatamente como orientam os provimentos da Corregedoria e do CNJ.

Análise das incorretas:

A) Limita o horário a 09h-15h em dias úteis, o que não considera a possibilidade de ajuste conforme demanda e realidade do local.

B) Estabelece horário fixo (08h-18h) e reduzido nos fins de semana, sem previsão de convenção ou plantão formal.

D) Determina horário amplo (07h-19h), mas esta rigidez desconsidera a autonomia das unidades interligadas e a necessidade de plantão/escala pública.

Pegadinha: Atenção para horários rígidos! O ponto-chave é a flexibilidade prevista em norma, não o cumprimento de jornada fixa.

Referência doutrinária: Conforme destaca a obra “O Registro Civil no Brasil” (Arpen-SP), as Unidades Interligadas buscam adaptabilidade e eficiência, amparadas por provimentos das corregedorias.

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GABARITO C

Prov. 93/2013

Art.22. O horário de funcionamento da Unidade Interligada será de segunda à sexta, em horário a ser convencionado entre o registrador e o estabelecimento de saúde, ressalvando, ainda, os plantões a serem implantados para os finais de semana e feriados, cuja escala deverá ser afixada previamente em local ostensivo e de fácil visualização da maternidade ou estabelecimento de saúde que realiza parto.

LETRA C

CNMS

Art. 801. O horário de funcionamento da Unidade Interligada será de segunda à sexta-feira, em horário a ser convencionado entre o registrador e o estabelecimento de saúde, ressalvando, ainda, os plantões a serem implantados para os finais de semana e feriados, cuja escala deverá ser afixada previamente em local ostensivo e de fácil visualização da maternidade ou estabelecimento de saúde que realiza parto.