No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das ...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679741 Pedagogia

No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:

Foi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.

Foi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.

Tem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.

É um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.

Possui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.

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