A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679740 Pedagogia

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), ratificada pelo Brasil em 2008 com status constitucional, é um documento essencial para fundamentar a Educação Especial e os direitos humanos.

Nesse contexto, seu objetivo principal é:

Promover a assistência médica gratuita às pessoas com deficiência.

Estabelecer padrões mínimos de acessibilidade em espaços públicos e privados.

Criar um sistema internacional de escolas especiais obrigatórias para pessoas com deficiência.

Garantir apenas o direito à educação das pessoas com deficiência.

Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência.

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