Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025401
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. Nos
termos do Código de Processo Civil, A
cooperação jurídica internacional será regida
por tratado de que o Brasil faz parte e
observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
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