A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedada a ado...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Farmacêutico |
Q2207623
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedada
a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime
de que trata, ressalvados casos específicos, nos termos
definidos em leis complementares. Qual das alternativas
abaixo NÃO traz um dos casos citados por essa Lei
Orgânica?