Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 165-B, conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido é infração: