O processo de regularização das terras indígenas, instituído...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Sociais - Sociologia | CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Sociais - Antropologia |

Q2722483 Direito Agrário

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O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.

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