De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema N...

 Lei n.º 12.594/2012

Art. 3º Compete à União:

I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; (LETRA C: ERRADA - COMPETE A UNIÃO)

[...]

V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo; (LETRA B: ERRADA - COMPETE A UNIÃO)

[...]

VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; (LETRA A: ERRADA - COMPETE A UNIÃO)

[...]

Art. 4º Compete aos Estados:

[...]

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; (RESPOSTA DA QUESTÃO)

[...]

Art. 5º Compete aos Municípios:

[...]

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;(LETRA E: ERRADA - COMPETE AOS MUNICIPIOS)

TEMA RECORRENTE EM QUESTÕES - NÃO ESQUECER:

COMPETE AOS ESTADOS: Programas relacionados a medidas de semiliberdade e internação.

COMPETE AOS MUNICÍPIOS: Programas relacionados a medidas de em meio aberto.

Resposta: D

SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO = ESTADO

MEIO ABERTO = MUNICIPIO

LETRA "D'' CORRETA:

O Art. 4o da Lei 12.594/2012 diz "Compete aos Estados:

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade".

alternativa d CRIA

Compete aos ESTADOS = SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO

Compete aos MUNICÍPIOS = MEIO ABERTO

Para Ajudar:

Lembrar que a Fundação CASA é Estadual.

A) VII - Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; obs.!! A união institui, o estado e município se cadastram.

B) União

C) União (fala Nacional)

D) Estado: SEMILIBERDADE + INTERNAÇÃO

E) Município: meio aberto (prestação de serviço à comunidade + LA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à União:

I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;

II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;

IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;

V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e

IX - garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

Art. 4º Compete aos Estados:

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no 

VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

Art. 5º Compete aos Municípios:

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma competência dos Estados. Vejamos:

A) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas. 

Errado. Trata-se de competência da União. Aplicação do art. 3º, VII, SINASE:  Art. 3º Compete à União: VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

B) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo. 

Errado. Trata-se também de competência da União. Aplicação do art. 3º, V, SINASE:  Art. 3º Compete à União: V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

C) formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Errado. Trata-se de competência da União. Aplicação do art. 3º, I, SINASE:  Art. 3º Compete à União:  I - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;

D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. 

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência dos Estados. Inteligência do art. 4º, III, SINASE: Art. 4º Compete aos Estados: III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;




Gabarito: D