A Educação Básica obrigatória e gratuita é assegurada por lei a partir dos quatro anos, estendendo-se até a conclusão do ensino médio.

E assegurada a gratuidade e obrigatoriedade do atendimento à criança menor de quatro anos.

A Educação Básica é organizada da seguinte maneira: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Atendimento educacional especializado gratuito é exclusivo aos educandos com deficiência.

Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.