Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12, compete aos municípi...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750044 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12, compete aos municípios perante a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

Declarar situação de emergência e estado de calamidade social.

Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Avanço da Proteção e Defesa Civil.

Prover solução de moradia temporária a todas as famílias atingidas ou não por desastres.

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