Com relação ao Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996, q...

Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.

Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão que ser autenticado pela autoridade competente detentora do filme original.

Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados em filmes atualizáveis, tanto para a confecção de originais, quanto como para a extração de cópias, sendo permitida a sua eliminação.

Para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e cartórios, além da legislação a que estão sujeitos, deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização.