Questões de assuntos semelhantes

• Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado...
• Nos termos da Lei nº9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando...
• Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta: 
• A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.
•       Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal...