Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, ma...
( ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos. ( ) Compete ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros. ( ) É da competência comum do Município, da União e do Estado zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.