A legislação específica que estabelece as diretrizes para o ...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2511735 Direito Ambiental

A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:

Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.

Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.

Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.

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