Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena. As ...

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Q1188332
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL
Q1188332 Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca do instituto da pena.
As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
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