Comentário do Gabarito

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda as competências privativas da Câmara Municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município de Canas. O ponto central é identificar, entre as alternativas apresentadas, qual delas reflete uma prerrogativa exclusiva da Câmara Municipal.

2. Legislação Aplicável
A fundamentação está no Art. 31 da Lei Orgânica de Canas: “A Câmara Municipal poderá criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.”
Paralelamente, é importante lembrar que a previsão de CPI se assemelha ao que consta no Art. 58, § 3º da Constituição Federal, reforçando a legitimidade do tema enquanto competência típica do Poder Legislativo.

3. Tema Central Explicado
O tema envolve o poder fiscalizatório do Legislativo local. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são instrumentos essenciais que permitem à Câmara investigar fatos relevantes ao interesse público municipal, podendo convocar autoridades, requisitar documentos e apurar responsabilidades.

4. Exemplo Prático
Se surgirem indícios de irregularidades em contratos de merenda escolar da Prefeitura, a Câmara pode instaurar uma CPI, respeitando o quórum mínimo (1/3 dos vereadores) e estabelecendo objeto e prazo certos, para investigar o caso e, se necessário, remeter suas conclusões ao Ministério Público.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa A: Corretíssima, pois está em conformidade com o Art. 31 da Lei Orgânica e com os princípios constitucionais, descrevendo uma competência privativa legislativa.

6. Alternativas Incorretas – Análise Crítica

B) Vetar projetos de lei é prerrogativa do Poder Executivo (prefeito), não do Legislativo.

C) Encaminhar planos e contas é dever do Executivo; a Câmara somente aprecia e julga essas contas.

D) Promulgar leis e expedir regulamentos é também competência do Executivo (exceto promulgação em caso de veto derrubado, que cabe a casos especiais).

7. Estratégia – Cuidado com Pegadinhas
Note que alternativas B, C e D utilizam termos técnicos associados a outras funções do município. Atenção aos verbos (vetar, promulgar, encaminhar): são indicativos claros das competências a que cada Poder se refere. Cuidado para não confundir funções administrativas do Executivo com atribuições legislativas!

8. Doutrina e Jurisprudência
Conforme José Afonso da Silva, a CPI municipal reafirma o poder de fiscalização legislativa. O STF (MS 23.452) assegura às CPIs poderes investigatórios amplos, desde que observados os direitos fundamentais.

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