Em linhas gerais, no que tange à Competência Tributária, as...

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Q747440

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747440 Direito Tributário

Em linhas gerais, no que tange à Competência Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado à União cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

É vedado a União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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