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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador |
Q490743 Direito Tributário
Julgue o item , com base na legislação que trata de impostos e contribuições devidos por unidades da administração pública. Nesse sentido, considere que a sigla ISS, sempre que utilizada, refere-se a imposto sobre serviços de qualquer natureza.

É vedada a constituição do beneficiário de determinado serviço como contribuinte do ISS, ainda que o prestador do serviço não possa ser encontrado.
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