Q3528070Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do artigo 53 do ECA, é assegurado à criança o
direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, ao
preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o: