No que se refere a licitação e contratação de obras públicas...

Parcerias Público-Privadas: conceitos e objetivos

A Lei Nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada ("PPP") no âmbito da administração pública ("Lei Nº 11.079/2004"), foi proposta pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em novembro de 2003 como sendo "uma alternativa indispensável para o crescimento econômico, em face das enormes carências sociais e econômicas do País, a serem supridas mediante a colaboração positiva do setor público e privado."

Inicialmente, é importante destacar que a Lei Nº 11.079/2004 se aplica aos órgãos da Administração Pública direta e indireta (inclusive sociedades de economia mista) controladas diretamente ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O conceito de PPP é dado pelo artigo 2º da Lei Nº 11.079/2004, que estabelece que a "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa". A intenção é de que a PPP seja desenvolvida em paralelo aos contratos de concessão já existentes, com foco principal nos projetos de infra-estrutura.

O contrato administrativo de concessão é aquele através do qual a Administração delega a execução de um serviço do Poder Público ao particular. O particular irá explorar a atividade por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições acertadas. É relevante lembrar que nos contratos administrativos o interesse público prepondera sobre o interesse privado.

CONCESSÃO PATROCINADA: A Adm. Pública patrocina o contrato, isso para garantir a modicidade das tarifas (manter as tarifas mais baixa sem interferir no equilíbrio econômico financeiro). Atenção: A Adm . Pública pode pagar até 70%, ou seja, os outros 30% são cobrados dos usuários à título de tarifa.

 

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta, sendo assim, cabe a ela pagar 100%, é a responsável pelo pagamento das tarifas. Ex: presídio, assim, a empresa contrata e a Adm . Pública é que paga, pois é a usuária indireta. Não é fatura pré-definida, mas serviço prestado.

Não faz muito sentido o enunciado. Vai construir um estacionamento e cobrar tarifa? Tarifa dos servidores? Tarifa do próprio Ente? Vai cobrar de particular? Se sim, é exploração de atividade privada.

Se encaixa muito mais numa simples licitação para construção do bem.

Não há prestação de serviços públicos que justifique a realização dessa PPP.

Gente, muitos órgãos públicos prestam serviços públicos, realizam atendimento ao público no geral. Assim, construir um estacionamento para que (os usuários do serviço), possam utilizar dele e pagar uma 'tarifa', faz todo o sentido. Imagina você ir a uma repartição pública resolver algum problema e não ter onde estacionar? Logo se o ente federado, a depender da demanda, quiser fazer um estacionamento (CONSTRUIR), ele poderá realizar uma PPP patrocinada, na qual se construirá o estacionamento, receberá a tarifa (modica) do usuário, bem como parte da grana do poder público.

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Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É exatamente o que foi feito no estacionamento da OCA – Organização em Centros de Atendimento lá no Rio Branco - Estado do Acre.

**Certo.** A Lei n.º 11.079/2004, também conhecida como a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece normas gerais para licitação e contratação desse tipo de parceria no âmbito da administração pública brasileira¹. De acordo com essa lei, existem dois tipos de concessões: **patrocinada** e **administrativa**.

1. **Concessão Patrocinada**: Nesse tipo de concessão, além da tarifa cobrada dos usuários, o parceiro público também realiza uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado. Isso significa que o órgão público pode construir e operar um estacionamento, por exemplo, em parceria com uma empresa privada, remunerando-a tanto por meio das tarifas pagas pelos usuários quanto por uma contrapartida financeira direta¹.

2. **Concessão Administrativa**: Nesse caso, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços contratados, mesmo que envolvam a execução de obras ou o fornecimento e instalação de bens. No entanto, não há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, diferentemente da concessão patrocinada¹.

Portanto, a afirmação está correta: a Lei n.º 11.079/2004 permite a construção e operação de estacionamentos de órgãos públicos por meio de concessões patrocinadas, com remuneração do parceiro privado por contraprestações pecuniárias e cobrança de tarifas dos usuários⁴.¹²³

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A Lei n.º 11.079/2004 permite a construção e operação de estacionamentos de órgãos públicos mediante concessão patrocinada, remunerando-se o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias do parceiro público e da cobrança de tarifas dos usuários. Certo. ⁴

Fonte:

(1) Lei nº 11.079 - Planalto. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm.

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